AREsp 2617108 - DECISAO

AREsp 2617108 - DECISAO

Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239), determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Prescrição, Compensação Administrativa, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Constitucional Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Prescrição +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Prazo prescricional quinquenal previsto na Lei Complementar nº 118/2005 e sua aplicabilidade a ações ajuizadas a partir de 09/06/2005
  3. 3 Compensação de valores indevidamente recolhidos na esfera administrativa após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239), determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ