AREsp 2676200 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o Tribunal a quo analisou corretamente os fatos e provas, concluindo que as despesas indicadas (ex.: publicidade/propaganda) não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS, mas sim como custos operacionais não vinculados diretamente ao objeto social, não havendo autorização legal para o creditamento pretendido; além disso, a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e havia questões não prequestionadas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Agravante; Impetrado: Delegado da Receita Federal - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime De Não Cumulatividade, Insumos, Custos Operacionais, Creditamento, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime De Não Cumulatividade Insumos Custos Operacionais Creditamento +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Impetrante

Delegado da Receita Federal - FAZENDA NACIONAL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com publicidade/propaganda como insumos
  2. 2 Distinção entre insumos e custos operacionais para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal a quo analisou corretamente os fatos e provas, concluindo que as despesas indicadas (ex.: publicidade/propaganda) não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS, mas sim como custos operacionais não vinculados diretamente ao objeto social, não havendo autorização legal para o creditamento pretendido; além disso, a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e havia questões não prequestionadas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.