EREsp 1599065 - ACORDAO

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Os valores arrecadados relativos à interconexão e ao roaming, embora transitando em fatura única pela operadora contratada pelo usuário, não se incorporam definitivamente ao patrimônio da referida operadora por força de imposição legal e regulatória, sendo meros ingressos destinados a outras prestadoras; por não constituírem receita/faturamento da operadora, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Assim, conhece-se dos embargos de divergência e nega-se-lhes provimento, mantendo-se o acórdão da Primeira Turma que afastou a inclusão desses valores na base de cálculo.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: OI S/A - em recuperação judicial (atual denominação: BRASIL TELECOM S/A); Embargada: OI MÓVEL S/A - em recuperação judicial (atual denominação: 14 BRASIL TELECOM CELULARS/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Final Sobre Os Embargos)
Outcome
Conhecer dos embargos de divergência, mas negar-lhes provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Faturamento, Interconexão, Roaming, Regime Cumulativo, Compensação
Processo Civil Direito Tributário Regulação De Telecomunicações PIS COFINS Base De Cálculo Faturamento Interconexão +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

OI S/A - em recuperação judicial (atual denominação: BRASIL TELECOM S/A)

Embargada

OI MÓVEL S/A - em recuperação judicial (atual denominação: 14 BRASIL TELECOM CELULARS/A)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Final Sobre Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores recebidos dos usuários e repassados a outras operadoras a título de interconexão e roaming integram a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da ratio decidendi do RE 574.706/PR (Tema 69 do STF) à hipótese de interconexão e roaming
  3. 3 Competência para decidir a definição de faturamento/receita (STJ versus STF)

Ratio Decidendi

Os valores arrecadados relativos à interconexão e ao roaming, embora transitando em fatura única pela operadora contratada pelo usuário, não se incorporam definitivamente ao patrimônio da referida operadora por força de imposição legal e regulatória, sendo meros ingressos destinados a outras prestadoras; por não constituírem receita/faturamento da operadora, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Assim, conhece-se dos embargos de divergência e nega-se-lhes provimento, mantendo-se o acórdão da Primeira Turma que afastou a inclusão desses valores na base de cálculo.

Court Disposition

Conhecer dos embargos de divergência, mas negar-lhes provimento

Orders

  • Negar provimento aos embargos de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL; manter o acórdão da Primeira Turma que afastou a inclusão dos valores de interconexão e roaming na base de cálculo do PIS e da COFINS.