AREsp 2717995 - DECISAO

AREsp 2717995 - DECISAO

Considerando a equiparação, pela norma e pela jurisprudência, das operações na Zona Franca de Manaus à exportação, o Tribunal reconheceu que o entendimento favorável à inexigibilidade do PIS/COFINS pode alcançar receitas de serviços, mas afastou a aplicação do benefício aos optantes pelo Simples Nacional. Como o tema foi afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.239), determinou-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que, após a publicação do acórdão do repetitivo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Impetrante/agravante: DZ DOS REIS RUSSO S/S; Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução À Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (art. 1.040 CPC/2015), seja negado seguimento ou seja procedido juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Repetitivo (tema 1.239), Compensação/repetição De Indébito, Isenção/imunidade
Tributário Constitucional Mandado De Segurança Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DZ DOS REIS RUSSO S/S

Impetrante/agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução À Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de serviços prestados na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alcance da isenção/ equiparação à exportação prevista no Decreto-Lei 288/1967 e art. 40 do ADCT
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento do benefício por optantes do Simples Nacional

Ratio Decidendi

Considerando a equiparação, pela norma e pela jurisprudência, das operações na Zona Franca de Manaus à exportação, o Tribunal reconheceu que o entendimento favorável à inexigibilidade do PIS/COFINS pode alcançar receitas de serviços, mas afastou a aplicação do benefício aos optantes pelo Simples Nacional. Como o tema foi afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.239), determinou-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que, após a publicação do acórdão do repetitivo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (art. 1.040 CPC/2015), seja negado seguimento ou seja procedido juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolver os autos à Corte de origem com baixa
  • Após publicação do acórdão do repetitivo, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ