REsp 2170640 - DECISAO

REsp 2170640 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria objeto do recurso foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 939 (RE 1.043.313), reconhecendo-se a impossibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre despesas financeiras, o que vincula o julgamento; ademais, o recurso especial exige indicação clara e pormenorizada de dispositivo federal supostamente violado, não demonstrada nas razões recursais, e não é meio apropriado para reexame de questão constitucional.

Parties
Recorrente: FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumos, Despesas Financeiras, Tema 779 STJ, Tema 939 STF
Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Creditamento Insumos Despesas Financeiras Tema 779 STJ +1 more

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Parties

FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras
  2. 2 Conceito de insumo para fins de apuração de crédito no regime não-cumulativo
  3. 3 Aplicabilidade e vinculação de precedentes do STF (Tema 939/RE 1.043.313)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria objeto do recurso foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 939 (RE 1.043.313), reconhecendo-se a impossibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre despesas financeiras, o que vincula o julgamento; ademais, o recurso especial exige indicação clara e pormenorizada de dispositivo federal supostamente violado, não demonstrada nas razões recursais, e não é meio apropriado para reexame de questão constitucional.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.