AREsp 2687315 - DECISAO

AREsp 2687315 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem, ao inadmitir monocraticamente o recurso especial, deixou de observar o juízo de conformidade/ritual dos recursos repetitivos previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (e art. 543-C do CPC/73); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame previsto. Subsidiariamente, o acórdão de mérito do tribunal a quo aplicou o entendimento do REsp 1.221.170 (Tema 779) no sentido de que as despesas com vale-transporte não se qualificam como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, por não atenderem aos critérios de essencialidade e relevância.

Parties
Agravante: Health Place Academia De Musculacao E Ginastica Ltda; Agravante: Bluefit Academias de Ginastica e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Vale Transporte, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Vale Transporte Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Health Place Academia De Musculacao E Ginastica Ltda

Agravante

Bluefit Academias de Ginastica e Participações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Caracterização das despesas com vale-transporte como "insumo" para fins de crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.221.170 (Tema 779)
  3. 3 Observância do rito dos recursos repetitivos e do juízo de conformidade pelo tribunal de origem (art. 1.030 do CPC/2015 e art. 543-C do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem, ao inadmitir monocraticamente o recurso especial, deixou de observar o juízo de conformidade/ritual dos recursos repetitivos previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (e art. 543-C do CPC/73); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame previsto. Subsidiariamente, o acórdão de mérito do tribunal a quo aplicou o entendimento do REsp 1.221.170 (Tema 779) no sentido de que as despesas com vale-transporte não se qualificam como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, por não atenderem aos critérios de essencialidade e relevância.

Court Disposition

Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.