AREsp 2665593 - DECISAO

AREsp 2665593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao aplicar o critério da essencialidade e relevância (conforme REsp 1.221.170/Tema 779), concluiu que as despesas com transporte de funcionários não são "insumo"; tal conclusão decorre de exame de elementos fáticos que não pode ser reexaminado pelo STJ (obstáculo da Súmula 7), e a alegação de omissão em embargos foi genérica, incorrendo na vedação prevista na Súmula 284/STF, além de não haver previsão legal para ampliação do conceito de insumo, nos termos do art. 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 111 do CTN.

Parties
Recorrente: METALEX LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Não Cumulatividade, Essencialidade E Relevância, Reexame De Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Creditamento Não Cumulatividade Essencialidade E Relevância +2 more

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Parties

METALEX LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Vice-Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com contratação de transporte de funcionários configuram "insumo" para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de suprimento via art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se é possível revisar em sede de recurso especial conclusão fundada em valoração de elementos fáticos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao aplicar o critério da essencialidade e relevância (conforme REsp 1.221.170/Tema 779), concluiu que as despesas com transporte de funcionários não são "insumo"; tal conclusão decorre de exame de elementos fáticos que não pode ser reexaminado pelo STJ (obstáculo da Súmula 7), e a alegação de omissão em embargos foi genérica, incorrendo na vedação prevista na Súmula 284/STF, além de não haver previsão legal para ampliação do conceito de insumo, nos termos do art. 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 111 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial.
  • Intime-se.