AREsp 2515897 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, que entende ser a prestação de serviços para empresas na Zona Franca de Manaus equiparada à exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS; ademais, não se conhece do recurso especial quanto à alegada violação de norma constitucional, e a agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Agravo Interno
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação do Decreto-Lei n. 288/1967 às prestações de serviço na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, que entende ser a prestação de serviços para empresas na Zona Franca de Manaus equiparada à exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS; ademais, não se conhece do recurso especial quanto à alegada violação de norma constitucional, e a agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 289/292, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo interno