AREsp 2686359 - DECISAO

AREsp 2686359 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, ao ser instado pelos embargos de declaração, deixou de examinar especificamente a questão trazida pela impetrante (a controvérsia sobre a alíquota aplicável ao crédito e a apreciação correta do objeto da ação), razão pela qual o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal a quo para nova análise dos aclaratórios.

Parties
Impetrante: Impetrante/Contribuinte; Impetrada: Autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito De Insumos, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Crédito De Insumos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Impetrante/Contribuinte

Impetrante

Autoridade Impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito de PIS e COFINS sobre aquisições de pneus e câmaras de ar (NCM 4011 e 4013) como insumo
  2. 2 Existência de omissão e contradição no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, ao ser instado pelos embargos de declaração, deixou de examinar especificamente a questão trazida pela impetrante (a controvérsia sobre a alíquota aplicável ao crédito e a apreciação correta do objeto da ação), razão pela qual o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal a quo para nova análise dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração