AREsp 2381872 - DECISAO

AREsp 2381872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial, por inexistir violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e porque o Tribunal de origem fundamentou que as despesas com comissões a representantes comerciais não se enquadram como insumo segundo os critérios de essencialidade ou relevância do Tema 779/STJ, sendo meras despesas voltadas à comercialização, não afetando matéria de direito que permita reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Insumo Tema 779/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas com comissões a representantes comerciais como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, II e §1º, IV, e 1.022, I e II do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial, por inexistir violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e porque o Tribunal de origem fundamentou que as despesas com comissões a representantes comerciais não se enquadram como insumo segundo os critérios de essencialidade ou relevância do Tema 779/STJ, sendo meras despesas voltadas à comercialização, não afetando matéria de direito que permita reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.