AREsp 2523583 - DECISAO

AREsp 2523583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que operações — inclusive prestações de serviços — destinadas a pessoas ou empresas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, o que afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações; assim, o acórdão do Tribunal a quo deve ser mantido, inclusive quanto ao direito à compensação ou restituição administrativa e à observância do prazo prescricional aplicável.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Isenção, Compensação, Restituição Administrativa, Prescrição
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Isenção Compensação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei nº 288/1967 às prestações de serviços
  3. 3 Possibilidade de compensação ou restituição administrativa de indébito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que operações — inclusive prestações de serviços — destinadas a pessoas ou empresas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, o que afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações; assim, o acórdão do Tribunal a quo deve ser mantido, inclusive quanto ao direito à compensação ou restituição administrativa e à observância do prazo prescricional aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.