AREsp 2642207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (não individualizou suposta omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015), aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que reconhece a equiparação à exportação das operações destinadas à Zona Franca de Manaus, inclusive prestações de serviços, afastando a incidência do PIS/COFINS, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção, Compensação, Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Isenção Compensação +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de equiparação à exportação das prestações de serviços para a Zona Franca de Manaus nos termos do Decreto-Lei n. 288/1967
  3. 3 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinadas à ZFM

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (não individualizou suposta omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015), aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que reconhece a equiparação à exportação das operações destinadas à Zona Franca de Manaus, inclusive prestações de serviços, afastando a incidência do PIS/COFINS, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.