AREsp 2543851 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus
2. 2 Alcance da equiparação prevista no art. 4º do Decreto-lei 288/67 (se alcança prestação de serviços ou operações com pessoas físicas)
3. 3 Admissibilidade e omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão proferido em embargos de declaração quanto à apreciação da questão relativa à incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços prestados dentro da Zona Franca de Manaus; por violação ao art. 1.022 do CPC, o agravo é conhecido e provido para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada. Subsidiariamente, o acórdão recorrido reconheceu que, em razão da equiparação legal do art. 4º do DL 288/67 e da recepção pelo art. 40 do ADCT, PIS e COFINS não incidem sobre receitas de vendas de mercadorias para empresas situadas na...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.

Orders

• Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração.
• Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento com saneamento do vício apontado.