REsp 748256 - DECISAO

REsp 748256 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 630, que admite a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de locação quando constituírem atividade empresarial; decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
PIS, COFINS, Locação De Bens Móveis E Imóveis, Faturamento, Repercussão Geral Tema 630
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Locação De Bens Móveis E Imóveis Faturamento Repercussão Geral Tema 630

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da incidência do PIS/COFINS sobre receitas de locação de espaços comerciais em shopping centers
  2. 2 Se receitas de aluguel configuram faturamento/receita bruta para fins de PIS/COFINS
  3. 3 Harmonia do acórdão recorrido com a tese vinculante do STF (Tema 630)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 630, que admite a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de locação quando constituírem atividade empresarial; decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.