AREsp 1989415 - DECISAO

AREsp 1989415 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos da sua jurisprudência consolidada, qualquer benefício fiscal que gere impacto positivo no lucro da empresa (como a remissão ou redução de juros e multas prevista no PERT) deve repercutir na base de cálculo do IRPJ, da CSLL e também das contribuições ao PIS e à COFINS; por confronto com essa orientação, o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a inclusão dos valores referentes à redução de juros e multa na base de cálculo do PIS/COFINS, daí negar a ordem pedida no recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: UNIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, denegando a ordem
Legal Topics
PIS, COFINS, PERT, Base De Cálculo, Renúncia Fiscal, IRPJ, CSLL, Faturamento, Receita
Tributário PIS COFINS PERT Base De Cálculo Renúncia Fiscal IRPJ CSLL +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores correspondentes à redução de juros e de multa decorrentes da adesão ao PERT
  2. 2 Se a remissão ou redução de débitos tributários configura acréscimo patrimonial/receita sujeita a PIS/COFINS
  3. 3 Confronto entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência do STJ sobre efeitos de benefício fiscal na base tributária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos da sua jurisprudência consolidada, qualquer benefício fiscal que gere impacto positivo no lucro da empresa (como a remissão ou redução de juros e multas prevista no PERT) deve repercutir na base de cálculo do IRPJ, da CSLL e também das contribuições ao PIS e à COFINS; por confronto com essa orientação, o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a inclusão dos valores referentes à redução de juros e multa na base de cálculo do PIS/COFINS, daí negar a ordem pedida no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, denegando a ordem

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e denegar a ordem.
  • Publique-se.