AREsp 2398670 - DECISAO

AREsp 2398670 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia e aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.221.170/PR (Tema 779), segundo o qual o conceito de insumo deve ser aferido pelos critérios de essencialidade e relevância; no caso, as comissões a representantes comerciais não se mostram essenciais nem de relevância ao processo produtivo/atividade das agravantes, constituindo despesas operacionais, de modo que não é possível reconhecer crédito de PIS/COFINS; ademais, não houve omissão ou contradição nos fundamentos (arts. 489 §1º e 1.022 CPC) e seria vedado reexame de fatos (Súmula 7), razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AESA AUTOMOLAS EQUIPAMENTOS LTDA; Agravante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; recurso especial inadmitido
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumo, Creditamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Insumo Creditamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AESA AUTOMOLAS EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre comissões pagas a representantes comerciais
  2. 2 aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para definição de insumo
  3. 3 verificação de ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia e aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.221.170/PR (Tema 779), segundo o qual o conceito de insumo deve ser aferido pelos critérios de essencialidade e relevância; no caso, as comissões a representantes comerciais não se mostram essenciais nem de relevância ao processo produtivo/atividade das agravantes, constituindo despesas operacionais, de modo que não é possível reconhecer crédito de PIS/COFINS; ademais, não houve omissão ou contradição nos fundamentos (arts. 489 §1º e 1.022 CPC) e seria vedado reexame de fatos (Súmula 7), razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; recurso especial inadmitido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.