AREsp 2666892 - DECISAO

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Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REs 2.093.050/AM e 2.093.052/AM - Tema 1.239), determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Restituição Do Indébito, Compensação Tributária, Precatório, Prescrição Quinquenal
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da prestação de serviços por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus a pessoas físicas ou jurídicas da mesma localidade
  2. 2 Forma de restituição do indébito (precatório ou compensação) e critérios aplicáveis
  3. 3 Efeitos do afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REs 2.093.050/AM e 2.093.052/AM - Tema 1.239), determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ