REsp 2156289 - DECISAO

REsp 2156289 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (relativa à disciplina da não-cumulatividade e à validade da MP/Lei), matéria cuja apreciação em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ por inadequação da via recursal.

Parties
Recorrente: P.K.K. CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Inconstitucionalidade, Competência Do STF
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

P.K.K. CALÇADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS no regime não cumulativo
  2. 2 ilegalidade/ininconstitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 competência para exame de matéria eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (relativa à disciplina da não-cumulatividade e à validade da MP/Lei), matéria cuja apreciação em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ por inadequação da via recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intime-se.