REsp 2170149 - DECISAO

REsp 2170149 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque as alegações de omissão e de violação de dispositivos federais foram formuladas de modo genérico e insuficiente, sem a indicação precisa dos pontos omitidos ou contrariados, o que impede o exame pela via estreita do recurso especial e, em parte, exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BRASNILE INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Anterioridade Nonagesimal, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo PIS COFINS ICMS Anterioridade Nonagesimal MP 1.159/2023 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASNILE INDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da vedação de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 observância da anterioridade nonagesimal na aplicação da Lei 14.592/2023/MP 1.147/2022
  3. 3 alegada omissão/contradição em acórdão e insuficiência de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque as alegações de omissão e de violação de dispositivos federais foram formuladas de modo genérico e insuficiente, sem a indicação precisa dos pontos omitidos ou contrariados, o que impede o exame pela via estreita do recurso especial e, em parte, exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.