AREsp 2623284 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria fático-probatória relativa à atividade do contribuinte, cuja alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de matérias supostamente violadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Impetrante: Agravante; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil - FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: PIS, COFINS, Creditamento, Insumos, Tema 779 Do STJ

Tributário PIS COFINS Creditamento Insumos Tema 779 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Agravante

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil - FAZENDA NACIONAL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre despesas com folha de salários
2 conceito de insumo segundo REsp 1.221.170/PR e Tema 779
3 vedação ao reexame de prova fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
Publique-se.