EREsp 1945039 - DECISAO

EREsp 1945039 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque a controvérsia dos autos (exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo contribuinte substituído) é distinta da questão afetada ao Tema 1.231/STJ (possibilidade de creditamento dos valores pagos pelo substituído ao substituto), havendo ausência de similitude fático-jurídica com os paradigmas; assim, reconsiderada a decisão anterior, em novo julgamento não se conhece dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: MILLER- COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e, em novo julgamento, não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência
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Parties

MILLER- COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo contribuinte substituído
  2. 2 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte substituído paga ao substituto (Tema 1.231/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque a controvérsia dos autos (exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo contribuinte substituído) é distinta da questão afetada ao Tema 1.231/STJ (possibilidade de creditamento dos valores pagos pelo substituído ao substituto), havendo ausência de similitude fático-jurídica com os paradigmas; assim, reconsiderada a decisão anterior, em novo julgamento não se conhece dos embargos de divergência.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e, em novo julgamento, não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 764/766
  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes