AREsp 2533590 - DECISAO

AREsp 2533590 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (não havendo precedentes contemporâneos capazes de demonstrar dissídio ou distinguishing), de modo que a parte não desconstituiu o óbice de admissibilidade fundado na Súmula n. 83 do STJ; assim, não se examina o mérito (incluindo o Tema 207).

Parties
Agravante: DR DISTRIBUIDORA LTDA EPP; Apelante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DR DISTRIBUIDORA LTDA EPP

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de vendas e prestações de serviços destinadas às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS)
  2. 2 Equiparação das vendas destinadas a ALCMS à exportação para fins fiscais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83 do STJ e necessidade de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (não havendo precedentes contemporâneos capazes de demonstrar dissídio ou distinguishing), de modo que a parte não desconstituiu o óbice de admissibilidade fundado na Súmula n. 83 do STJ; assim, não se examina o mérito (incluindo o Tema 207).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (com fundamento no art. 932 do CPC/2015).
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.