EREsp 2013806 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram providos com fundamento no precedente vinculante do Tema 1231 do STJ, que estabelece que o ICMS-ST não integra o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e, não incidindo o PIS/COFINS sobre o ICMS-ST na etapa do substituto, tal valor não gera créditos para o substituído no regime não cumulativo, devendo o acórdão embargado ser cassado e adequado ao entendimento do Tema 1231.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; agravo interno da FAZENDA NACIONAL provido e julgado conforme o Tema 1231 do STJ
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Regime Não Cumulativo, Tema 1231, Custo De Aquisição
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Regime Não Cumulativo +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Recorrida

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o ICMS-ST integrado ao preço de aquisição gerar créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo para o contribuinte substituído?
  2. 2 O ICMS-ST caracteriza custo de aquisição nos termos do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77?
  3. 3 Aplicação do precedente vinculante (Tema 1231) do STJ ao caso concreto.

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos com fundamento no precedente vinculante do Tema 1231 do STJ, que estabelece que o ICMS-ST não integra o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e, não incidindo o PIS/COFINS sobre o ICMS-ST na etapa do substituto, tal valor não gera créditos para o substituído no regime não cumulativo, devendo o acórdão embargado ser cassado e adequado ao entendimento do Tema 1231.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; agravo interno da FAZENDA NACIONAL provido e julgado conforme o Tema 1231 do STJ

Orders

  • Adequar o julgado ao Tema 1231 do STJ