REsp 2011466 - DECISAO

REsp 2011466 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem examinou apenas a legitimidade ativa e a matéria não foi prequestionada de forma específica pelo tribunal a quo; as razões recursais apresentadas são genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando violação específica a dispositivo de lei federal apto a infirmar o julgado, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, e estando o relator autorizado a não conhecer do recurso nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: POSTO MAIOCHI CAMBURIÚ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 282/283/284 STF, Súmula 568/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico Legitimidade Ativa Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

POSTO MAIOCHI CAMBURIÚ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da pessoa jurídica varejista para impugnar cobrança de PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação/alegações genéricas do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem examinou apenas a legitimidade ativa e a matéria não foi prequestionada de forma específica pelo tribunal a quo; as razões recursais apresentadas são genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando violação específica a dispositivo de lei federal apto a infirmar o julgado, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, e estando o relator autorizado a não conhecer do recurso nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.