EREsp 1659474 - DECISAO

EREsp 1659474 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante (Tema 1231) da Primeira Seção, entendeu-se que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária, não se podendo admitir o creditamento na ausência de incidência das contribuições na etapa anterior e sem lei expressa que instituísse crédito presumido; por conseguinte, deram-se provimento aos embargos de divergência para cassar o acórdão embargado e adequar o julgado ao Tema 1231.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: MRD FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; agravo interno da Fazenda Nacional provido; julgamento adequado ao Tema 1231/STJ
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Recursos Repetitivos (tema 1231)
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Regime Não Cumulativo Crédito Tributário +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

MRD FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST no regime não-cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 1231 do STJ
  3. 3 Imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por desprovimento de agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante (Tema 1231) da Primeira Seção, entendeu-se que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária, não se podendo admitir o creditamento na ausência de incidência das contribuições na etapa anterior e sem lei expressa que instituísse crédito presumido; por conseguinte, deram-se provimento aos embargos de divergência para cassar o acórdão embargado e adequar o julgado ao Tema 1231.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; agravo interno da Fazenda Nacional provido; julgamento adequado ao Tema 1231/STJ

Orders

  • DOU PROVIMENTO aos embargos de divergência
  • Publique-se