AREsp 2578822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese e em conformidade com precedente do STJ, a venda a empresas da Zona Franca de Manaus se equipara à exportação e é isenta de PIS/COFINS, e os arts. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 impedem o aproveitamento de créditos apenas quando as aquisições são revendidas ou utilizadas como insumo em produtos/serviços tributados à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição — o que não se comprovou nos autos, tornando legítimo o aproveitamento de créditos quando houver tributação na revenda.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Zona Franca De Manaus, Isenção, Aproveitamento De Créditos, Arts. 3º, § 2º, II, Leis N. 10.637/2002 E 10.833/2003, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS COFINS Creditamento Zona Franca De Manaus Isenção Aproveitamento De Créditos +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)
  2. 2 equiparação de venda para empresas da Zona Franca de Manaus à exportação para efeitos fiscais
  3. 3 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisições isentas ou sujeitas à alíquota zero

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese e em conformidade com precedente do STJ, a venda a empresas da Zona Franca de Manaus se equipara à exportação e é isenta de PIS/COFINS, e os arts. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 impedem o aproveitamento de créditos apenas quando as aquisições são revendidas ou utilizadas como insumo em produtos/serviços tributados à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição — o que não se comprovou nos autos, tornando legítimo o aproveitamento de créditos quando houver tributação na revenda.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.