AREsp 2624256 - DECISAO

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Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmal, o tribunal a quo negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação do STJ; adicionalmente, não há previsão legal para equiparar, para fins fiscais, as vendas às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana à exportação, de modo que tal extensão não pode ser reconhecida sem legislação própria.

Parties
Agravante: ARMAZÉM LIMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
autos devolvidos à Corte de origem para aguardar publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e adoção das providências previstas (negativa de seguimento ou juízo de retratação)
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio (macapá E Santana), Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio (macapá E Santana) Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ARMAZÉM LIMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de PIS e COFINS sobre vendas para empresas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 equiparação de vendas para áreas de livre comércio de Macapá e Santana à exportação para efeitos fiscais
  3. 3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.239) e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmal, o tribunal a quo negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação do STJ; adicionalmente, não há previsão legal para equiparar, para fins fiscais, as vendas às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana à exportação, de modo que tal extensão não pode ser reconhecida sem legislação própria.

Court Disposition

autos devolvidos à Corte de origem para aguardar publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e adoção das providências previstas (negativa de seguimento ou juízo de retratação)

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa
  • Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema repetitivo