AREsp 2616970 - DECISAO

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Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a decisão recorrida seja confirmada (negando-se seguimento ao recurso) caso coincida com a orientação do STJ, ou revista (juízo de retratação) caso diverja.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma Em Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou se proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Equiparação À Exportação, Prestação De Serviços, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Equiparação À Exportação +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma Em Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas dentro da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeito do julgamento sobre operações de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a decisão recorrida seja confirmada (negando-se seguimento ao recurso) caso coincida com a orientação do STJ, ou revista (juízo de retratação) caso diverja.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou se proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolva-se os autos à Corte de origem com baixa
  • Negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ