AREsp 2616319 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução À Origem

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas e prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus
2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005
3. 3 Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e aplicação da Taxa SELIC

Ratio Decidendi

Por estarem as questões relativas à incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas e prestações de serviços para a Zona Franca de Manaus afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizada retratação se divergir, com vistas ao exaurimento da instância ordinária e ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para aguardar publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e adoção, pelo tribunal de origem, da medida cabível (negação de seguimento ou juízo de retratação) conforme orientação do STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
• Publique-se