EREsp 2058393 - DECISAO

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A Primeira Seção firmou entendimento de que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, créditos para o contribuinte substituído, porque o ICMS-ST não integra o custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77, a não incidência das contribuições na etapa anterior impede o creditamento na etapa posterior em observância ao princípio da não cumulatividade, e a concessão do crédito implicaria em desequilíbrio e duplo benefício entre contribuintes.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão embargado reformado; recurso especial da contribuinte negado.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Custo De Aquisição
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Crédito Tributário Não Cumulatividade +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

contribuinte

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST pelo contribuinte substituído no regime não cumulativo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Primeira Seção firmou entendimento de que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, créditos para o contribuinte substituído, porque o ICMS-ST não integra o custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77, a não incidência das contribuições na etapa anterior impede o creditamento na etapa posterior em observância ao princípio da não cumulatividade, e a concessão do crédito implicaria em desequilíbrio e duplo benefício entre contribuintes.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado reformado; recurso especial da contribuinte negado.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado
  • Nego provimento ao recurso especial da contribuinte