REsp 2137684 - DECISAO

REsp 2137684 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema Repetitivo n. 1239 do STJ), com base na suspensão do julgamento de processos sobre a matéria e na necessidade de exaurimento da instância ordinária para viabilizar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.037, inciso II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema Repetitivo N. 1239 Do Stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema Repetitivo n. 1239 do STJ) e proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Tema Repetitivo N. 1239 Do STJ, Prescrição, Compensação Administrativa
Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Tema Repetitivo N. 1239 Do STJ +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema Repetitivo N. 1239 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas dentro da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade das imunidades/impostos às empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Momento e forma da compensação de valores recolhidos indevidamente

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema Repetitivo n. 1239 do STJ), com base na suspensão do julgamento de processos sobre a matéria e na necessidade de exaurimento da instância ordinária para viabilizar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.037, inciso II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema Repetitivo n. 1239 do STJ) e proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil/2015.
  • Publique-se.