REsp 2157169 - DECISAO

REsp 2157169 - DECISAO

O acórdão negou provimento porque o regime de substituição tributária progressiva dos produtos de fumo é atípico e extrafiscal, não se tratando de mera presunção da base de cálculo futura; diante da majoração deliberada da base de cálculo sobre valores tabelados, a tese do Tema 228 do STF não se aplica, não havendo direito à restituição de PIS e COFINS-ST nem à exclusão do ICMS nessa sistemática; além disso, a matéria constitucional suscitada não poderia ser examinada no Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Stangherlin Supermercado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Produtos De Fumo (cigarros E Cigarrilhas), ICMS ST, Restituição De Tributos, Tema 228 Do STF
Direito Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Produtos De Fumo (cigarros E Cigarrilhas) ICMS ST Restituição De Tributos Tema 228 Do STF

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Parties

Stangherlin Supermercado Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de PIS e COFINS-ST pagos a maior sobre cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao regime de substituição tributária progressiva dos produtos de fumo
  3. 3 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS-ST

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento porque o regime de substituição tributária progressiva dos produtos de fumo é atípico e extrafiscal, não se tratando de mera presunção da base de cálculo futura; diante da majoração deliberada da base de cálculo sobre valores tabelados, a tese do Tema 228 do STF não se aplica, não havendo direito à restituição de PIS e COFINS-ST nem à exclusão do ICMS nessa sistemática; além disso, a matéria constitucional suscitada não poderia ser examinada no Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.