EREsp 2018260 - DECISAO

Embargos de divergência providos para reconhecer que os valores referentes ao ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS no regime não-cumulativo e não integram o conceito de custo de aquisição, aplicando-se o precedente vinculante do Tema 1231 do STJ.

Parties: Embargante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: SUPERMERCADO BUZZI LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência
Outcome: Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; agravo interno da FAZENDA NACIONAL provido; julgado adequado ao Tema 1231/STJ.
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito Tributário, Regime Não Cumulativo, Tema 1231

Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Crédito Tributário Regime Não Cumulativo +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

SUPERMERCADO BUZZI LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST para fins de PIS/COFINS no regime não-cumulativo
2 Caracterização do ICMS-ST como custo de aquisição nos termos do art.13 do Decreto-Lei n.1.598/77
3 Aplicação do precedente vinculante do Tema 1231 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; agravo interno da FAZENDA NACIONAL provido; julgado adequado ao Tema 1231/STJ.

Orders

Dar provimento aos embargos de divergência
Cassado o acórdão embargado