AREsp 2632284 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ ao reconhecer a inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinadas a pessoas na Zona Franca de Manaus (equiparação à exportação), e porque o reexame de matéria fático-probatória e a ausência de prequestionamento impedem admitir o recurso especial.

Parties: Impetrante: Agravado; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal - FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interposto)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prestação De Serviços, Inexigibilidade, Equiparação À Exportação, Prescrição, Compensação, Honorários Advocatícios

Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prestação De Serviços Inexigibilidade Equiparação À Exportação +3 more

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Parties

Agravado

Impetrante

Delegado da Receita Federal - FAZENDA NACIONAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interposto)

Legal Issues

1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus
2 Prequestionamento e afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conheço do recurso especial