AREsp 2628529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não padecia de omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência pacífica do STJ reconhece que vendas e prestações de serviços a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para fins fiscais, não incidindo PIS/COFINS sobre essas receitas.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Decidido (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço o agravo para conhecer o Recurso Especial, mas nego-lhe provimento (recurso especial conhecido e não provido).
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prestação De Serviços, Prescrição Quinquenal, Compensação, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prestação De Serviços Prescrição Quinquenal Compensação +1 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Decidido (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC quanto a omissão no acórdão
  3. 3 Aplicação do Decreto-Lei nº 288/1967 para equiparação a exportação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não padecia de omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência pacífica do STJ reconhece que vendas e prestações de serviços a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para fins fiscais, não incidindo PIS/COFINS sobre essas receitas.

Court Disposition

Conheço o agravo para conhecer o Recurso Especial, mas nego-lhe provimento (recurso especial conhecido e não provido).

Orders

  • Conheço o agravo
  • Conhecer o Recurso Especial