AREsp 2596083 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a não incidência de PIS/COFINS em receitas de serviços na Zona Franca de Manaus e sobre a necessidade de compensação na esfera administrativa, além de as matérias alegadas envolverem reexame fático-probatório vedado em recurso especial e carecerem de prequestionamento adequado; procedeu-se, ainda, à aplicação do art. 170-A do CTN quanto à vedação de compensação antes do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (compensação Tributária) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária Administrativa, Vedação De Pagamento Por Precatório Em Mandado De Segurança, Art. 170 a Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Constitucional Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Prescrição Quinquenal +7 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (compensação Tributária) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 aplicação do prazo prescricional de cinco anos (Lei Complementar nº 118/2005)
  3. 3 possibilidade de compensação administrativa e vedação de restituição mediante precatório em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a não incidência de PIS/COFINS em receitas de serviços na Zona Franca de Manaus e sobre a necessidade de compensação na esfera administrativa, além de as matérias alegadas envolverem reexame fático-probatório vedado em recurso especial e carecerem de prequestionamento adequado; procedeu-se, ainda, à aplicação do art. 170-A do CTN quanto à vedação de compensação antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade, se aplicável
  • publique-se