REsp 2144742 - DECISAO

REsp 2144742 - DECISAO

Verificada a existência de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1239 do STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisões dissonantes e permitindo o juízo de conformação; no mérito já registrado no acórdão do Tribunal a quo, entendeu-se pela inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus (aplicável às empresas optantes pelo Simples Nacional segundo o STF no Tema 207), não estendendo-se, contudo, a imunidade à CPP...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/autor: EMPRESA AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguardem a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema Repetitivo n. 1239) e procedam nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Imunidade Tributária, Simples Nacional, Contribuição Previdenciária Patronal CPP, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido CSLL, Tema Repetitivo
Tributário Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Imunidade Tributária Simples Nacional Contribuição Previdenciária Patronal CPP +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EMPRESA AUTORA

Recorrida/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88 às empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Alcance da imunidade em relação à CPP e à CSLL

Ratio Decidendi

Verificada a existência de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1239 do STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisões dissonantes e permitindo o juízo de conformação; no mérito já registrado no acórdão do Tribunal a quo, entendeu-se pela inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus (aplicável às empresas optantes pelo Simples Nacional segundo o STF no Tema 207), não estendendo-se, contudo, a imunidade à CPP...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguardem a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema Repetitivo n. 1239) e procedam nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil/2015
  • Publique-se. Intimem-se.