AREsp 2608034 - DECISAO

AREsp 2608034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende que receitas decorrentes de prestação de serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais, de modo que não incide PIS ou COFINS, conforme interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967; ademais, não se reconheceu ofensa às normas indicadas pelo recorrente que justificasse afastamento desse entendimento.

Parties
Agravante: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer o Recurso Especial, mas nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Isenção Admissibilidade Recursal

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Decreto-Lei n. 288/1967 e do art. 40 do ADCT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende que receitas decorrentes de prestação de serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais, de modo que não incide PIS ou COFINS, conforme interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967; ademais, não se reconheceu ofensa às normas indicadas pelo recorrente que justificasse afastamento desse entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer o Recurso Especial, mas nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.