EREsp 2026505 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada na Primeira Seção (Tema 1.231), que firmou que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e que valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos no regime não cumulativo, e por aplicação da Súmula 168 do STJ, não há divergência a ser sanada, motivo pelo qual se nega provimento aos embargos de divergência.

Parties
Embargante: MINUANO SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Não Cumulatividade, Súmula 168/stj, Tema 1.231
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Não Cumulatividade +2 more

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Parties

MINUANO SUPERMERCADO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS-ST pago pelo substituído
  2. 2 Se o ICMS-ST integra o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77
  3. 3 Aplicação da Súmula 168 do STJ diante da jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada na Primeira Seção (Tema 1.231), que firmou que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e que valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos no regime não cumulativo, e por aplicação da Súmula 168 do STJ, não há divergência a ser sanada, motivo pelo qual se nega provimento aos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento aos embargos de divergência