EREsp 2009802 - ACORDAO

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Havendo orientação jurisprudencial pacificada da Primeira Seção (Tema 1.231) no sentido de que os valores referentes ao ICMS‑ST não integram a base de cálculo nem geram créditos de PIS/COFINS para o substituído, não há divergência a ser sanada, incidindo a Súmula 168 do STJ; por isso, os embargos de divergência foram negados provimento.

Parties
Embargante: CATARINENSE DISTRIBUIDORA DE PROD CONGELADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Substituição Tributária, Recursos Repetitivos, Súmula 168/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Creditamento Substituição Tributária Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CATARINENSE DISTRIBUIDORA DE PROD CONGELADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo, do ICMS‑ST pago pelo substituído para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Incidência da Súmula 168 do STJ por inexistir divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Havendo orientação jurisprudencial pacificada da Primeira Seção (Tema 1.231) no sentido de que os valores referentes ao ICMS‑ST não integram a base de cálculo nem geram créditos de PIS/COFINS para o substituído, não há divergência a ser sanada, incidindo a Súmula 168 do STJ; por isso, os embargos de divergência foram negados provimento.

Court Disposition

Negado provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento aos embargos de divergência.