EREsp 2011906 - ACORDAO

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Negou-se provimento aos embargos porque a Primeira Seção, ao consolidar o Tema 1.231 em recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e não gera créditos no regime não cumulativo, e por estar a jurisprudência do Tribunal pacificada, aplicou-se a Súmula 168 do STJ, afastando a divergência suscitada pela embargante.

Parties
Embargante: GIRANDO COMERCIO DE PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Sobre Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência negado provimento por unanimidade
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos (tema 1.231), Súmula 168/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Não Cumulatividade Recursos Repetitivos (tema 1.231) +1 more

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Parties

GIRANDO COMERCIO DE PECAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Sobre Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo, das contribuições ao PIS/COFINS sobre valores relativos ao ICMS-substituição (ICMS-ST) pagos pelo substituído ao substituto
  2. 2 Se os tributos recolhidos em substituição tributária integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77
  3. 3 Aplicação da Súmula 168 do STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos porque a Primeira Seção, ao consolidar o Tema 1.231 em recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e não gera créditos no regime não cumulativo, e por estar a jurisprudência do Tribunal pacificada, aplicou-se a Súmula 168 do STJ, afastando a divergência suscitada pela embargante.

Court Disposition

Embargos de divergência negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento aos embargos de divergência
  • Manutenção do acórdão da Segunda Turma recorrido