EREsp 2021941 - ACORDAO

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Negou‑se provimento aos embargos de divergência porque a orientação jurisprudencial da Corte estava pacificada no sentido de que o ICMS‑ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS no regime não cumulativo e não gera direito a crédito para o substituído (Tema 1.231), sendo aplicável a Súmula 168 do STJ, que impede embargos de divergência quando não há divergência jurisprudencial a ser sanada.

Parties
Embargante: CENTER SHOP COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Regime Não Cumulativo, Súmula 168/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.231)
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Regime Não Cumulativo +2 more

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Parties

CENTER SHOP COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo, dos valores pagos pelo substituído a título de reembolso do ICMS-ST
  2. 2 Aplicação da Súmula 168 do STJ por ausência de divergência jurisprudencial
  3. 3 Caracterização do ICMS-ST como não integrado ao custo de aquisição previsto no art.13 do Decreto-Lei n.1.598/77

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento aos embargos de divergência porque a orientação jurisprudencial da Corte estava pacificada no sentido de que o ICMS‑ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS no regime não cumulativo e não gera direito a crédito para o substituído (Tema 1.231), sendo aplicável a Súmula 168 do STJ, que impede embargos de divergência quando não há divergência jurisprudencial a ser sanada.

Court Disposition

Negar provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento aos embargos de divergência.