AREsp 2649121 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado em razão de afetação e julgamento do Tema 1237/STJ, que firmou entendimento de que valores de juros calculados pela taxa SELIC integra a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, nos termos do art. 256-L, inc. II, do RISTJ e observando os arts. 1030 e 1040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1237/STJ
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais, Recurso Repetitivo, Tema 1237/stj
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Levantamento De Depósitos Judiciais Recurso Repetitivo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre valores de Taxa SELIC recebidos na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão de afetação e julgamento do Tema 1237/STJ, que firmou entendimento de que valores de juros calculados pela taxa SELIC integra a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, nos termos do art. 256-L, inc. II, do RISTJ e observando os arts. 1030 e 1040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1237/STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema 1237/STJ, nos termos do art. 256-L, inc. II, do RISTJ.