EREsp 2022250 - ACORDAO

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Negaram-se provimento aos embargos porque a Primeira Seção já pacificou entendimento, em recursos repetitivos (Tema 1.231), de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS no regime não cumulativo e não gera direito a crédito para o substituído; por isso não há divergência jurisprudencial a ser sanada e os embargos visavam reexame de matéria já decidida, incidindo a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: SMM CHOPP EXPRESS LTDA.; Embargante: STEFFEN BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Embargos de divergência negados
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Súmula 168/stj, Recursos Repetitivos Tema 1.231
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Regime Não Cumulativo Creditamento +2 more

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Parties

SMM CHOPP EXPRESS LTDA.

Embargante

STEFFEN BEBIDAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-substituição (ICMS-ST) pelo contribuinte substituído
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 168 do STJ

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos embargos porque a Primeira Seção já pacificou entendimento, em recursos repetitivos (Tema 1.231), de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS no regime não cumulativo e não gera direito a crédito para o substituído; por isso não há divergência jurisprudencial a ser sanada e os embargos visavam reexame de matéria já decidida, incidindo a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência negados

Orders

  • Negar provimento aos embargos de divergência