EREsp 2019478 - ACORDAO

EREsp 2019478 - ACORDAO

Havendo orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte (Tema 1.231 e Tema 1125) no sentido de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos e não gera créditos para o substituído, e estando o acórdão embargado alinhado a essa orientação, aplica-se a Súmula 168 do STJ, não cabendo provimento aos embargos de divergência.

Parties
Embargante: NICOLA VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção Do STJ (julgamento Dos Embargos)
Outcome
negado provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Creditamento
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Não Cumulatividade Creditamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLA VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção Do STJ (julgamento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo, de valores referentes ao ICMS-ST pelos contribuintes substituídos
  2. 2 Aplicação da Súmula 168 do STJ quando há jurisprudência consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Havendo orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte (Tema 1.231 e Tema 1125) no sentido de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos e não gera créditos para o substituído, e estando o acórdão embargado alinhado a essa orientação, aplica-se a Súmula 168 do STJ, não cabendo provimento aos embargos de divergência.

Court Disposition

negado provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento aos embargos de divergência