REsp 2137496 - DECISAO

REsp 2137496 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1.237/STJ) reconhece que os valores de juros calculados pela taxa SELIC percebidos em repetição do indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e o entendimento do STF no RE 1.063.187/SC (Tema 962) não alcança essas contribuições, justificando a manutenção da presunção de constitucionalidade das normas de regência e a aplicação do entendimento consolidado.

Parties
Recorrente: PLATINUM METAIS COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento (conheço E NEGO Provimento)
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, SELIC, Repetição Do Indébito, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Constitucional Tributário PIS COFINS SELIC Repetição Do Indébito Base De Cálculo Mandado De Segurança +1 more

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Parties

PLATINUM METAIS COMERCIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento (conheço E NEGO Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores correspondentes à taxa SELIC (juros e correção) recebidos em repetição do indébito
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 962) às contribuições PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante e súmulas no julgamento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1.237/STJ) reconhece que os valores de juros calculados pela taxa SELIC percebidos em repetição do indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e o entendimento do STF no RE 1.063.187/SC (Tema 962) não alcança essas contribuições, justificando a manutenção da presunção de constitucionalidade das normas de regência e a aplicação do entendimento consolidado.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).