REsp 2153912 - DECISAO

REsp 2153912 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o reconhecimento do creditamento pedido depende da qualificação da contribuição previdenciária patronal como insumo, matéria que, à luz do Tema 779/STJ, exige aferição da essencialidade ou relevância feita pela instância de origem e implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado neste recurso (Súmula 7); além disso, a legislação expressamente veda o aproveitamento de créditos relativos à mão-de-obra, incluindo a contribuição patronal.

Parties
Recorrente: ACEVILLE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Regime Não Cumulativo, Contribuição Previdenciária Patronal, Mandado De Segurança, Tema 779/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Creditamento Regime Não Cumulativo Contribuição Previdenciária Patronal +3 more

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Parties

ACEVILLE TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a contribuição previdenciária patronal é insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 aplicabilidade do conceito de insumo (essencialidade ou relevância) do Tema 779/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o reconhecimento do creditamento pedido depende da qualificação da contribuição previdenciária patronal como insumo, matéria que, à luz do Tema 779/STJ, exige aferição da essencialidade ou relevância feita pela instância de origem e implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado neste recurso (Súmula 7); além disso, a legislação expressamente veda o aproveitamento de créditos relativos à mão-de-obra, incluindo a contribuição patronal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Mandado de segurança.