REsp 2172444 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou e particularizou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados, e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial, atraindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: AUTO POSTO WALEAGRO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Alíquota Zero, Créditos Tributários, Súmulas E Prequestionamento
Case Brief
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Parties
AUTO POSTO WALEAGRO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por comerciante varejista de combustíveis sobre bens sujeitos a tributação monofásica
- 2 alcance do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 e da Medida Provisória nº 1.118/2022 quanto a comerciantes varejistas
- 3 necessidade de indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou e particularizou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados, e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial, atraindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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