AREsp 2612822 - DECISAO

AREsp 2612822 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça mantém a interpretação de que, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967 e da jurisprudência desta Corte, as operações (vendas e prestações de serviços) destinadas à Zona Franca de Manaus se equiparam à exportação para efeitos fiscais, acarretando a não incidência do PIS e da COFINS sobre tais receitas; além disso, o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prestação De Serviços, Compensação Tributária, Admissibilidade De Recurso, Prescrição
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prestação De Serviços Compensação Tributária Admissibilidade De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967 (equiparação à exportação)
  3. 3 Incidência ou não do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços a pessoas na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça mantém a interpretação de que, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967 e da jurisprudência desta Corte, as operações (vendas e prestações de serviços) destinadas à Zona Franca de Manaus se equiparam à exportação para efeitos fiscais, acarretando a não incidência do PIS e da COFINS sobre tais receitas; além disso, o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.