REsp 2146962 - DECISAO

REsp 2146962 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Decreto nº 8.426/2015 restabeleceu alíquotas já previstas em lei sem ilegalidade ou inconstitucionalidade, e que o momento da tributação das variações monetárias ativas do indébito tributário e dos depósitos judiciais é a disponibilidade jurídica (quando o montante é levantado), de modo que o art.144 do CTN não conduz à modificação do acórdão; por tais razões, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A; Recorrente: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA; Recorrente: ULTRACARGO LOGÍSTICA S/A; Recorrente: OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Recorrido: Delegado da Receita Federal (Município de São Paulo/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação De Receitas Financeiras, Decreto 8.426/2015, Momento Da Ocorrência Do Fato Gerador
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Tributação De Receitas Financeiras Decreto 8.426/2015 Momento Da Ocorrência Do Fato Gerador

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Parties

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

Recorrente

BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA

Recorrente

ULTRACARGO LOGÍSTICA S/A

Recorrente

OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

Delegado da Receita Federal (Município de São Paulo/SP)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/constitucionalidade do Decreto 8.426/2015
  2. 2 incidência de PIS/COFINS sobre variações monetárias ativas do indébito tributário e depósitos judiciais
  3. 3 aplicação da norma vigente à época do fato gerador (art.144 do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Decreto nº 8.426/2015 restabeleceu alíquotas já previstas em lei sem ilegalidade ou inconstitucionalidade, e que o momento da tributação das variações monetárias ativas do indébito tributário e dos depósitos judiciais é a disponibilidade jurídica (quando o montante é levantado), de modo que o art.144 do CTN não conduz à modificação do acórdão; por tais razões, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso conhecido em parte e não provido.
  • Publique-se.